Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site e os serviços da LexFly, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você e a LexFly, estabelecendo as condições para a utilização de nosso site e serviços de assessoria jurídica para obtenção de indenizações por problemas com voos.

Descrição dos Serviços

A LexFly é uma empresa que adquire e antecipa futuros ativos judiciais relacionados a direitos de passageiros aéreos. Nossa atuação está amparada pelo Código Civil Brasileiro, pela Lei de Liberdade Econômica, pelo Marco Legal das Startups e pelo Marco Civil da Internet.

A LexFly oferece serviços de aquisição de direitos de ações contra companhias aéreas para passageiros que enfrentaram problemas com voos, como:

Atrasos de Voo

Aquisição de direitos por atrasos superiores a 4 horas

Cancelamentos

Compra de direitos por voos cancelados

Overbooking

Aquisição de direitos por preterição de embarque

Problemas com Bagagem

Compra de direitos por extravio, violação ou danos

Nossos serviços incluem a análise do caso, avaliação jurídica, aquisição dos direitos e pagamento imediato ao passageiro, assumindo todos os riscos e custos do processo judicial.

Cadastro e Informações do Usuário

Para utilizar nossos serviços, você deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas conforme solicitado em nossos formulários. Você é responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações fornecidas.

Ao se cadastrar, você concorda em:

Fornecer informações verdadeiras e completas

Manter suas informações atualizadas

Proteger sua senha e informações de acesso

Ser responsável por todas as atividades realizadas com sua conta

Notificar imediatamente a LexFly sobre qualquer uso não autorizado

Aquisição de Direitos

Ao vender seus direitos para a LexFly, você concorda com as seguintes condições:

Pagamento Imediato

A LexFly realiza o pagamento imediatamente após a análise e aprovação da compra dos direitos.

Documentação

Você se compromete a fornecer toda a documentação necessária para a análise e aquisição dos seus direitos.

Cessão de Direitos

Você cede integralmente seus direitos à LexFly, que assume todos os riscos e custos do processo.

Comunicação

Você concorda em manter comunicação ativa e responder às solicitações em tempo hábil.

Responsabilidades da LexFly

A LexFly se compromete a:

Analisar seu caso com diligência e profissionalismo

Manter sigilo sobre as informações fornecidas.

Informar sobre o andamento do processo de forma clara e transparente

Empregar os melhores esforços para obter a indenização devida

Repassar os valores recebidos, descontados os honorários contratados, em até 10 dias úteis

Limitações de Responsabilidade

Importante: A LexFly não garante o êxito em todos os casos, uma vez que o resultado depende de diversos fatores, incluindo a análise jurídica do caso, as provas disponíveis, a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais.

Não nos responsabilizamos por:

Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário

Falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do site

Decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis

Atrasos causados por terceiros, incluindo companhias aéreas, tribunais ou órgãos administrativos

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso de nossos serviços

7 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível em nosso site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade da LexFly ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

É expressamente proibido:

Copiar, modificar, distribuir ou reproduzir o conteúdo sem autorização prévia

Utilizar o conteúdo para fins comerciais

Criar obras derivadas baseadas no conteúdo do site

8 Rescisão

Você pode encerrar sua relação com a LexFly a qualquer momento, mediante notificação por escrito. No entanto, caso já tenha sido iniciado o processo de representação, serão aplicáveis as condições de rescisão previstas no contrato de prestação de serviços.

A LexFly pode interromper os serviços em casos de:

Fornecimento de informações falsas ou enganosas

Violação destes Termos de Uso

Conduta abusiva ou desrespeitosa

9 Comunicações

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações eletrônicas da LexFly, incluindo e-mails, mensagens de texto e notificações no site.

Você pode optar por não receber comunicações promocionais a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento incluídas em nossas mensagens.

10 Alterações nos Termos de Uso

A LexFly reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada em nosso site. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos de Uso. O uso continuado de nossos serviços após a publicação de alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

11 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva do foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

12 Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da LexFly em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e a LexFly em relação ao uso de nossos serviços.

Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Email

contato@lexfly.com.br

(16) 3170-0994

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