✈️ Seus Direitos Garantidos por Lei

Quem Pode Receber

Descubra todas as situações que garantem seu direito à compensação por problemas com voos

Situações que garantem compensação

Conheça seus direitos e saiba quando você pode receber compensação

Voo Atrasado

Atrasos superiores a 4 horas garantem compensação. A companhia deve oferecer assistência completa e você ainda pode receber compensação por danos morais.

1-4 horas: assistência material obrigatória

+4 horas: direito à compensação

Perda de compromissos: compensação adicional

Despesas extras: reembolso integral

Voo Cancelado

Cancelamentos geram direito à compensação, especialmente com pouca antecedência. A companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou transporte alternativo.

Menos de 72h: direito à compensação

No aeroporto: assistência material obrigatória

Novo voo: reembolso integral das despesas

Compromissos perdidos: compensação adicional

Overbooking

Quando há mais passagens vendidas que assentos disponíveis, você tem direito à compensação se for impedido de embarcar, mesmo aceitando voluntariamente.

Impedimento: direito à compensação

Reacomodação em outro voo obrigatória

Assistência: alimentação, comunicação, hospedagem

Despesas extras: reembolso integral

Bagagem Extraviada

Problemas com bagagem (extravio, dano ou violação) garantem indenização. A companhia é responsável por localizar, reparar ou compensar integralmente.

Extraviada: indenização pelo conteúdo + danos morais

Danificada: reparo ou substituição + compensação

Itens de valor: indenização específica comprovada

Despesas emergenciais: reembolso integral

Legislação que protege seus direitos

Suas garantias estão respaldadas por leis federais e tratados internacionais

Resolução 400 da ANAC

Principal norma brasileira que regula direitos e deveres dos passageiros aéreos. Estabelece regras para assistência material, reembolso e prazos de resposta.

Código de Defesa do Consumidor

Aplicável a todas as relações de consumo, incluindo transporte aéreo. Garante indenização por danos morais e materiais com responsabilidade objetiva.

Convenção de Montreal

Tratado internacional para voos internacionais. Estabelece limites de indenização e responsabilidade das companhias em casos de problemas.

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