LGPD
Transparência total no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
Introdução à LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Na LexFly, levamos a proteção de seus dados pessoais muito a sério. Este documento explica como implementamos as exigências da LGPD em nossas operações e como você pode exercer seus direitos em relação aos seus dados pessoais.
Princípios da LGPD que Seguimos
Nosso tratamento de dados pessoais é guiado pelos seguintes princípios da LGPD:
Propósitos legítimos, específicos e informados
Compatível com finalidades informadas
Limitado ao mínimo necessário
Informações claras sobre tratamento
Medidas técnicas e administrativas
Demonstração de medidas eficazes
Bases Legais para Tratamento de Dados
A LexFly realiza o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
Quando você nos autoriza expressamente a tratar seus dados para finalidades específicas
Quando necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória
Quando necessário para execução de contrato do qual você é parte
Para atender interesses legítimos da LexFly, respeitando seus direitos fundamentais
Direitos dos Titulares de Dados
De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Saber se realizamos tratamento com seus dados
Solicitar acesso aos seus dados pessoais
Corrigir dados incorretos ou desatualizados
Transferir dados para outro fornecedor
Solicitar eliminação de dados desnecessários
Saber com quem compartilhamos seus dados
Revogar consentimento a qualquer momento
Revisar decisões baseadas em algoritmos
Solicitar anonimização ou bloqueio de dados
Saber consequências de não fornecer dados
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes canais:
contato@lexfly.com.br
Formulário
Página de contato
Prazo de Resposta:
Responderemos à sua solicitação no prazo máximo de 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD.
Medidas de Segurança
A LexFly adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
Compartilhamento de Dados
A LexFly pode compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários:
Empresas que nos auxiliam na prestação de nossos serviços
Advogados e escritórios que nos auxiliam na representação
Para apresentação de reclamações e solicitações
Quando exigido por lei ou decisão judicial
Transferência Internacional de Dados
Em alguns casos, podemos transferir seus dados pessoais para países estrangeiros. Quando isso ocorre, garantimos que a transferência seja realizada de acordo com os requisitos da LGPD:
Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Os critérios utilizados incluem:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A LexFly nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO), responsável por:
Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou alterações na legislação aplicável.
Quando realizarmos alterações significativas, notificaremos você através dos canais de comunicação apropriados e atualizaremos a data de "última atualização" no topo desta página.
Recomendação:
Recomendamos que você revise esta política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.
Entre em Contato
Se você tiver dúvidas sobre esta política de LGPD ou sobre como tratamos seus dados pessoais, entre em contato conosco:
Encarregado de Dados (DPO)
contato@lexfly.com.br
Atendimento Geral
contato@lexfly.com.br
Seus Dados, Nossa Responsabilidade
Comprometidos com a transparência e proteção dos seus dados pessoais
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